Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 742983 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A) O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição

B) Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado

C) Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros

D) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro

E) Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

#Questão 742984 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso em instituição privada de ensino superior deverá ser processada e julgada pela justiça

A) estadual, se a instituição for mantida por pessoas de direito privado.

B) estadual, porquanto não há interesse da União.

C) federal, ainda que a instituição seja privada.

D) federal, desde que haja repasse de verba federal para a instituição.

E) estadual, se a instituição for administrada por pessoas de direito privado.

#Questão 742997 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

#Questão 743000 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Assistente de Alunos

Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo de Contadora da UFRJ há 4 (quatro) anos, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, cometendo, portanto, ato de improbidade administrativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato de improbidade administrativa cometido pela servidora poderá imputar:

A) na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) apenas na suspensão dos direitos políticos e na indisponibilidade dos bens.

C) apenas no ressarcimento ao erário público.

D) no afastamento da função pública por 30 (trinta) dias, com remuneração.

E) no afastamento da função pública por 60 (sessenta) dias, sem remuneração.

#Questão 743002 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Auxiliar Administrativo

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