Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 742959 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 742960 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 742962 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C) Dedicar-se à atividade político-partidária

D) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

E) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

#Questão 742964 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A) a tutela ao salário na forma da lei, vedando-se descontos, retenções e reduções.

B) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

C) a remuneração do trabalho noturno em idêntico patamar com relação aos trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento.

D) a irredutibilidade salarial, excetuando-se o disposto em instrumento normativo negociado entre empregado e empregador.

E) o seguro-desemprego como mecanismo para suprir as necessidades vitais do trabalhador por ocasião do desemprego voluntário ou involuntário.

#Questão 742965 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

A) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

B) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

D) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

E) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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