Questão Q743857
2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, C...

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

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