Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 645571 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

A) usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

B) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.

C) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

D) usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.

E) realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

#Questão 645576 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

A) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;

B) sobre produtos industrializados e imposto de renda;

C) sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D) sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;

E) de renda e imposto de importação.

#Questão 645577 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

A) não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;

B) obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;

C) necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;

D) alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;

E) beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

#Questão 645579 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

A) tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.

B) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

C) isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.

D) taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

E) tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

#Questão 645598 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

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