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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 645734 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar- se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,

A) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

B) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara não são compatíveis com o disposto na Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.

C) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.

D) apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo com a Constituição Federal.

E) apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

#Questão 645735 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, DPE/SP, Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A) do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

B) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

C) do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D) da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

E) da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

#Questão 645737 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

É inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que

A) autorize a recondução dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

B) estenda aos Deputados Estaduais o regime de perda do mandato e impedimentos constitucionalmente reservado aos Deputados Federais e Senadores.

C) reconheça aos Deputados Estaduais as imunidades e inviolabilidades constitucionalmente reservadas aos Deputados Federais e Senadores.

D) determine, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, que a eleição para ambos seja feita, pela Assembleia Legislativa, noventa dias depois da última vaga, ainda que a referida vacância tenha ocorrido na primeira metade do mandato.

E) estabeleça não configurar impedimento, para efeito de substituição pelo Vice-Governador, o afastamento do Governador, por até quinze dias, do país ou do Estado.

#Questão 645755 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 645759 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito dos elementos da CF, assinale a opção correta com relação ao poder constituinte.

A) Conforme entendimento do STF, as normas emanadas do poder constituinte originário não têm, em regra, eficácia retroativa mínima, visto que são incapazes de atingir efeitos futuros de fatos passados.

B) As disposições constitucionais sobre o habeas data constituem exemplo de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros no exercício do poder constituinte derivado decorrente.

C) O poder constituinte de reforma está sujeito a limitações materiais que podem estar presentes nas denominadas cláusulas pétreas implícitas.

D) Conforme a definição clássica dos elementos da CF, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF, é exemplo de elemento de estabilização constitucional

E) Conforme a teoria positivista do direito, apesar de o poder constituinte originário ser ilimitado do ponto de vista do direito positivo anterior, esse poder é vinculado aos valores do movimento revolucionário que o ensejou.

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