Questão Q645734
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes re...

Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar- se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,

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