Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 645815 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.

B) A concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.

C) Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.

D) As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.

E) A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

#Questão 645828 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 645831 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.

A) Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

B) A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União.

C) De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação.

D) A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

E) O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

#Questão 645832 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

A) Revisão constitucional.

B) Mutação constitucional.

C) Reforma constitucional.

D) Assembleia constituinte.

E) Emenda constitucional.

#Questão 645836 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

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