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Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 645541 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

A) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.

C) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.

D) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.

E) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

#Questão 645542 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competência da União para emitir moeda será exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

III. é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos de emissão do Banco Central

do Brasil, com o obje tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV.

B) I e III.

C) II.

D) III e IV.

E) IV.

#Questão 645544 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

No tocante aos instrumentos de regulação, mecanismos de mercado e mecanismos de regulação, assinale a opção correta.

A) O exercício do poder de polícia administrativa sobre a atividade econômica mediante a expedição de regulamentos próprios é classificado como mecanismo de regulação.

B) Exemplo de mecanismo de regulação utilizado pelos agentes econômicos setoriais no passado recente, a cobrança de sobretaxa incidente sobre o aumento no consumo de energia elétrica por consumidores, ocorrida no Brasil no período de racionamento que ficou conhecido como apagão, foi declarada inconstitucional pelo STF.

C) Mecanismos de mercado são todos os atos praticados pelos setores econômicos, de cunho empresarial ou societário, com a finalidade de escapar à aplicação da legislação protetiva dos direitos do consumidor.

D) Mecanismos de mercado são atos que efetivam a autorregulação; instrumentos de regulação são atos que materializam a heterorregulação.

E) Os instrumentos de regulação são institutos jurídicos que permitem às empresas estatais o desempenho de atividade econômica em igualdade de condições com os agentes privados.

#Questão 645545 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

B) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

C) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

D) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

E) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

#Questão 645546 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

A) Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

C) Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.

D) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

E) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

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