Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 741497 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.

B) O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.

C) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.

D) A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.

E) Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento.

#Questão 741572 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a

A) ideia dos acervos arquivísticos como patrimônio cultural.

B) ideia da gestão da documentação governamental.

C) responsabilidade do poder público na proteção de documentos de valor histórico.

D) ideia de recusar fé aos documentos públicos.

E) temporalidade dos documentos notariais.

#Questão 741585 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CONSULPLAN, 2013, Polícia Militar - TO (PM/TO), Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos de

A) Presidente e de Vice-Presidente da República.

B) carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

C) Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública.

D) Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

#Questão 741686 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publicação, efeitos erga omnes.”

Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de

A) interpretação confome com redução de texto.

B) interpretação autêntica.

C) ponderação.

D) mutação constitucional.

E) comparação constitucional.

#Questão 741703 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição), Procurador do Ministério Público

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