Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Embora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.

O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

repouso semanal obrigatório aos sábados ou domingos com remuneração dobrada.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

III.

I e II.

II e III.

I.

I e III.

empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.

empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.

empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.

propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.

desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.