Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 263484 - Direito Constitucional, Geral, FAIBC, 2012, Prefeitura de Guapimirim - RJ, Advogado

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

A)

Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;

B)

Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;

C)

O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;

D)

As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;

E)

O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

#Questão 263588 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

#Questão 263589 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

#Questão 263591 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

#Questão 263593 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Agente Administrativo (Classe A

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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