Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:
Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;
Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;
O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;
As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;
O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.
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