Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 263473 - Direito Constitucional, Municípios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 263475 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 263477 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 263482 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

A) pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

B) poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

C) tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

D) esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

E) os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

#Questão 263483 - Direito Constitucional, Geral, FAIBC, 2012, Prefeitura de Guapimirim - RJ, Advogado

Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:

A)

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;

B)

O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;

C)

O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;

D)

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;

E)

O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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