Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os a seguir listados, EXCETO:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação ao tema, NÃO é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 condensa todo um movimento em prol da participação popular, que ganha força e visibilidade ao final da ditadura militar. Os conselhos constituem-se novidade no campo da gestão das políticas sociais claramente embasadas em uma concepção de democracia participativa. Sua institucionalização permite um novo tipo de participação da sociedade civil, que não se esgota no processo eleitoral. São instrumentos para ____________ as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando bases empiricamente viáveis para a construção de uma nova cultura política democrática.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, mudanças fundamentais ao acrescentar na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. De acordo com previsões contidas no artigo 203 da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

I. o resgate da dívida histórica para com os mais necessitados;

II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. a proteção à família e aos deficientes excluídos da vida escolar;

IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

V. a garantia de ½ salário mínimo à pessoa portadora de deficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, Título I – Dos Princípios Fundamentais, artigo 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos