Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 264876 - Direito Constitucional, Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor de Controle Interno

#Questão 264878 - Direito Constitucional, Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor de Controle Interno

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação ao conceito de princípio da publicidade, é correto afirmar que

A)

esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.

B)

o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.

C)

o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.

D)

esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.

#Questão 264880 - Direito Constitucional, Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor de Controle Interno

Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas e, por ser uma entidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Diante do exposto, é correto afirmar que são autarquias

A)

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

B)

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

C)

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

D)

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

#Questão 264881 - Direito Constitucional, Geral, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor de Controle Interno

#Questão 264885 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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