Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em relação ao tema, NÃO é correto afirmar que:
homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações;
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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