Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 282116 - Direito Constitucional, Intervenção, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

A)

a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

B)

os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

C)

a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

D)

somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

E)

como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

#Questão 282144 - Direito Constitucional, Intervenção, IADES, 2011, PGE/DF, Técnico Judiciário

#Questão 282146 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 282147 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 282148 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

A)

far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

B)

far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.

C)

o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

D)

o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

E)

o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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