A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:
a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.
os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.
somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.
como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.
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