A desapropriação administrativa é a mais intensa forma d...

Questão Q282116

2011 Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE)

Prova: Concurso Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição) - Analista Jurídico - Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) do ano 2011 • Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição)

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

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