Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

I.

II.

III.

II e III.

I, II e III.

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.