Questões de Direito Constitucional do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 280085 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

#Questão 280087 - Direito Constitucional, Diversos, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

#Questão 280089 - Direito Constitucional, Diversos, EXAMES & CONSULTORIA, 2010, Prefeitura de Itapororoca - PB, Procurador Jurídico

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma integra o patrimônio do Estado Federado, marque-a:

#Questão 280091 - Direito Constitucional, Diversos, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que “[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

#Questão 280092 - Direito Constitucional, Diversos, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição da República de 1988,

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