Questões de Direito Constitucional do ano 2010

#Questão 280293 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

A)

convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

B)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

C)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

D)

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

E)

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

#Questão 280294 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

A)

Congresso Nacional.

B)

Supremo Tribunal Federal.

C)

Tribunal de Contas da União.

D)

Senado Federal.

E)

Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 280295 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A)

autorizar referendo e convocar plebiscito.

B)

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C)

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D)

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

#Questão 280296 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

A)

1º de fevereiro; 15 de julho; 1º de agosto; 10 de dezembro.

B)

1º de fevereiro; 30 de junho; 05 de agosto; 10 de dezembro.

C)

15 de fevereiro; 01 de julho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

D)

15 de fevereiro; 15 de julho; 05 de agosto; 15 de dezembro.

E)

15 de fevereiro; 30 de junho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

#Questão 280297 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A)

fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.

C)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D)

autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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