Questões de Direito Constitucional do ano 2010

em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

direitos e obrigações de servidores públicos.

redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

provimento de cargos públicos.

criação de cargos públicos.

poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.