Questão Q280291
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)

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NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

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