Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 270977 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 270978 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

A) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

B) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

C) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

D) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

#Questão 270980 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

A) STF.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) tribunal regional federal.

D) tribunal de justiça.

E) juiz de direito.

#Questão 270982 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

E) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

#Questão 270983 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

A) A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.

B) João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

C) João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

D) A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

E) João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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