Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 270968 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A) apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B) fixar a remuneração de seus membros.

C) julgar as contas do governador do estado.

D) autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E) julgar as contas do Poder Legislativo.

#Questão 270970 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A) a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B) a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D) a concessão inicial de pensão.

E) as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

#Questão 270971 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

A) Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B) A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D) Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

E) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

#Questão 270974 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional.

B) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.

C) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo.

D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo.

E) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.

#Questão 270975 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

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