Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 270826 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 270962 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

#Questão 270964 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.

B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.

C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.

D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.

E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

#Questão 270965 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A) orienta a elaboração do PPA.

B) compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C) dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D) contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E) contém a reserva de contingência.

#Questão 270967 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

A) conveniência.

B) legalidade.

C) prioridade.

D) pertinência.

E) oportunidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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