Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado. É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

Acerca dos servidores públicos, julgue o item abaixo. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual, quanto aos crimes praticados antes da diplomação.

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça. De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.