A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue o...

#Questão 270811 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens. A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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