Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 267213 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A) O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.

B) O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.

C) O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.

D) Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.

E) Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

#Questão 267214 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

B) Não há imunidade material na conduta praticada por João.

C) A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

D) O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

E) Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.

#Questão 267215 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) O procurador-geral de justiça tem competência privativa e exclusiva para propor projeto de lei ordinária que vise majorar os subsídios dos membros do respectivo ministério público estadual, não podendo fazê-lo o governador.

B) A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.

C) O chefe do Poder Executivo poderá vetar determinada palavra de um artigo de projeto de lei, desde que o considere inconstitucional ou contrário ao interesse público.

D) A matéria que for rejeitada pelo parlamento não poderá ser objeto de novo projeto de lei ordinária na mesma sessão legislativa.

E) A emenda à CF será promulgada após a sanção do presidente da República.

#Questão 267216 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.

B) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.

C) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.

D) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.

E) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

#Questão 267217 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

A) Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

B) O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.

C) Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

D) O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.

E) Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

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