Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 270218 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

A) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.

B) Imposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.

C) Imposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.

D) Imposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.

E) Contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

#Questão 270381 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

A) delegação de competência remanescente à União.

B) autonomia dos Municípios.

C) centralização político-administrativa das unidades federadas.

D) autonomia dos Territórios.

E) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

#Questão 270383 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A) a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

B) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.

C) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

#Questão 270385 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

A) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

#Questão 270387 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

O Supremo Tribunal Federal (STF)

A) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.

B) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.

E) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

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