Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 270389 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Compete à União

A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

#Questão 270390 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

O Poder Legislativo da União

A) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.

B) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.

C) recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.

D) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

#Questão 270392 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Compete privativamente ao Presidente da República

A) elaborar súmulas vinculantes.

B) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.

C) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

E) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

#Questão 270394 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

A) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.

B) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.

D) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

E) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 270396 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

A) publicidade.

B) eficiência.

C) legalidade.

D) impessoalidade.

E) moralidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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