Compete à União...

A organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. C explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações. D instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. E suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.