Compete à União...

#Questão 270389 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

Compete à União

  • 09/12/2019 às 10:23h
    1 Votos

    Art. 21. Compete à União:


    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

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