O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Dir

A O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. B Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública. C Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios. D São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. E São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.