Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a

#Questão 868672 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMAUC, 2021, Prefeitura de Ipumirim - SC, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

A) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

B) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

C) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

D) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Navegue em mais questões