Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 266785 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A) embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.

C) o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.

D) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.

E) a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

#Questão 266787 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

A) o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

B) viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

C) o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

D) os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

E) toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

#Questão 266790 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

A) não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.

B) poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.

C) poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.

D) poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.

E) terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

#Questão 266792 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

A) vedação às provas ilícitas.

B) ampla defesa.

C) contraditório.

D) presunção de inocência.

E) devido processo legal.

#Questão 266794 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

A) Mandado de Segurança.

B) Mandado de Segurança Coletivo.

C) Mandado de Injunção

D) “Habeas Data”.

E) “Habeas Corpus”.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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