Questão Q266794
2009 Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) Polícia Militar - PE (PM/PE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Polícia Militar - PE (PM/PE) - Soldado - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) do ano 2009 • Polícia Militar - PE (PM/PE)

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão c...

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

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