Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 266808 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UPENET, 2009, PM/PE, Soldado

#Questão 266869 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?

A) Aos servidores e empregados públicos.

B) Somente aos servidores públicos.

C) Somente aos empregados públicos.

D) Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.

E) Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

#Questão 266872 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.

B) o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.

C) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D) o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.

E) o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

#Questão 266873 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

A) Banco Central do Brasil.

B) Congresso Nacional.

C) Tribunal de Contas da União.

D) Senado Federal.

E) Presidente da República.

#Questão 266874 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta.

C) São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E) O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo