Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e or...

A A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional. B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta. C São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas. D Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. E O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.