Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. O princípio do defensor natural — entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa — está previsto de forma expressa tanto na legislação complementar federal como na legislação complementar estadual.

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.

Considere que a União pretenda comprar petróleo bruto do Canadá com vistas a regular o preço dos seus derivados no mercado interno. Nesse caso, o transporte desse petróleo da origem para o Brasil deverá ser feito em regime de monopólio pela União.

Considerando as transferências constitucionais e legais, julgue os itens subsequentes.

A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.