Questões de Direito Constitucional do ano 2009

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

para prover a execução de uma lei estadual.

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, apenas entre a União e os estados.

instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

definir tratamento tributário mais gravoso para as sociedades cooperativas estrangeiras.