Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 282178 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Procuradoria

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

#Questão 282181 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

#Questão 282182 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

#Questão 282231 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 282250 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2009, TRT 3ª, Técnico Judiciário

As medidas provisórias, com força de lei,

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