Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próxi...

#Questão 282131 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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