Questões de Direito Constitucional do ano 2009

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório.

O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.

Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.

Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.

O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.