Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal indica que o município pode iniciar a oferta do ensino médio municipal.

A quantidade de matrículas na rede municipal de ensino fundamental não é critério para desobrigar o município de atuar na educação infantil.

A municipalização do ensino fundamental foi efetivada.

O município deve iniciar, urgentemente, uma política pública de criação de instituições particulares de ensino.

O poder público federal deve iniciar, imediatamente, a oferta de ensino fundamental sob pena de responsabilidade pública do titular do poder central.

Cada ente federado deve destinar 25% de sua receita de impostos, anualmente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Proporção não inferior a 40% de cada fundo deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal.

Esses recursos podem ser gastos com formação de pessoal do poder executivo municipal, pois esse tipo de despesa pode ser considerado como referente à educação de jovens e adultos, que é modalidade da educação básica.

Os recursos devem ser repassados aos estados federados e aos municípios pela União, que disporá integralmente dos 18% que deve destinar à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

A direção e o corpo docente da escola municipal incorreram em crime de responsabilidade pública.

Por se tratar de educação especial, a direção e o corpo docente da escola não cometeram crime de responsabilidade pública.

A criança deve ser atendida na rede pública paralela, com atendimento especializado.

Como a educação especial tem início na educação infantil, conforme estabelecido na LDB, apesar da idade, a criança deve ser matriculada na educação infantil.

O tema da inclusão social não se aplica aos educandos com necessidades especiais, pois constitui temática pertinente aos grupos étnico-raciais.

Somente o item III está incorreto.

Apenas os itens II e III estão incorretos.

Todas as afirmações são falsas.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Somente os itens I e III contemplam ideias falsas.

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece o quorum mínimo de um terço dos membros do Congresso Nacional, consideradas as duas casas legislativas, para a apresentação de propostas de emenda à Constituição.

manifestação legítima do poder constituinte derivado, não estando o poder de emenda à Constituição sujeito ao controle de constitucionalidade, desde que respeitado o devido processo legislativo.

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece limites materiais ao exercício do poder constituinte derivado, proibindo a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto para cargos políticos eletivos.

inconstitucional, pois sua aprovação pelo Congresso Nacional violaria a autonomia política dos Municípios brasileiros, que têm competência exclusiva para legislar sobre a matéria.

constitucional, pois a revisão do sistema político pelo poder constituinte derivado é expressão do princípio da mutação constitucional.