Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamen...

O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.