Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, J...

#Questão 281444 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.

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