Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 531144 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Planejamento e Pesquisa

Julgue os seguintes itens, referentes ao setor educacional no Brasil.

Na Constituição de 1988, entre as conquistas dos defensores da escola pública, destaca-se a vinculação de recursos ao ensino. A Carta assegurou a vinculação de receitas fiscais dos três níveis de governo com educação. Trata-se da única exceção permitida pelo texto constitucional, que proibiu qualquer outra vinculação. Assim, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Trata-se de medida alvissareira e inédita, posto que as constituições anteriores jamais vincularam recursos à educação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563053 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O direito de família brasileiro funda-se na Constituição Federal, sendo informado por princípios que lhe são próprios e que promovem a proteção da unidade familiar, reconhecendo nela relevante instituição social. Dentre esses, o princípio da autonomia familiar integra o sistema normativo brasileiro, garantindo a liberdade de exercício inerente ao poder familiar. Com relação ao referido princípio, é CORRETO afirmar:

A) integra o sistema normativo brasileiro, perpassando as normas que tratam da competência dos pais na gestão da família, sendo, portanto, absoluto.

B) estabelece a precedência familiar na ordem dos entes responsáveis, afastando qualquer ingerência externa nas diferentes circunstâncias de exercício do poder familiar.

C) no exercício do poder familiar, esse princípio sucumbe perante a norma constitucional de proteção familiar na pessoa de seus membros.

D) ele é absoluto porque garante a proteção à família, nos termos constitucionais, sobrepondo-se aos preceitos infraconstitucionais.

#Questão 563078 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

A competência originária para processar e julgar Juiz do Trabalho, nos crimes de responsabilidade, é atribuída:

A) ao Tribunal Superior do Trabalho;

B) ao Supremo Tribunal Federal;

C) ao Tribunal Regional do Trabalho a que estiver subordinado o Juiz do Trabalho;

D) ao Tribunal Regional Federal, que tenha jurisdição na área de atuação do Juiz do Trabalho;

E) à uma das Varas Federais que tenha jurisdição sobre a área de atuação do Juiz do Trabalho.

#Questão 563136 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2008, TCE/CE, Analista

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

A)

perderá o cargo.

B)

terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

C)

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D)

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

E)

não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.

#Questão 563165 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

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