Questões de Direito Constitucional do ano 2008

#Questão 563261 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/AM, Agente Técnico

A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.

As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563276 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público federal responda a processo administrativo disciplinar sem a participação de advogado, nesse caso, não haverá nulidade por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a ocorrência dessa espécie de vício deve ser analisada no caso concreto e não de forma abstrata.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563303 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que

A)

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

B)

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

D)

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E)

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

#Questão 563308 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 563312 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Analista Judiciário

Assinale a opção que contém apenas direitos assegurados aos trabalhadores domésticos pela CF.

A)

licença paternidade, na forma fixada em lei, e adicional de remuneração por atividades penosas ou insalubres

B)

aposentadoria e assistência gratuita aos filhos de até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

C)

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

D)

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e salário família pago em razão de dependente de baixa renda

E)

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e segurodesemprego, no caso de demissão por justa causa

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