Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 277683 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A)

qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.

B)

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C)

a prática do racismo.

D)

o crime definido como hediondo.

E)

a prática de tortura.

#Questão 277694 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de tributos pode adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público, para fins de identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não se estende a escritório a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277714 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

A)

da autoridade policial.

B)

do ministério público.

C)

do poder legislativo.

D)

judicial.

E)

do poder executivo.

#Questão 277725 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

A)

ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B)

salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

C)

ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D)

ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

E)

ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

#Questão 277743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

A)

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B)

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

C) a qualquer hora por determinação judicial.

D)

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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