Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da tutela jurisdicional exercitado pelo Estado por meio da jurisdição encontra-se positivado tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988 como garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo, nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de computadores, mesmo quando houver indícios de crime.

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que